TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DO ESTADO


Projeto de lei da terceirização; entenda Projeto não estabelece limites ao tipo de serviço que pode ser terceirizado.

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TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DO ESTADO

ARTIGO: “AVIAMENTO COMO ELEMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.”

AVIAMENTO COMO ELEMENTO
DO
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Vagner Machado Mendonça
Advogado militante na área empresarial, civil, consumerista, pós-graduado em Direito Privado pelo curso PGDP-lato sensu da Universidade Federal Fluminense.

RESUMO

A impossibilidade da Lei elencar o conjunto de bens que compõem o estabelecimento empresarial levou o legislador a considerar os elementos do estabelecimento empresarial em norma aberta (art. 90 do CódigoCivil) para verificação em análise de fato quais os bens que o integram. Seguindo a diretriz do Código Civil todos os bens materiais ou imateriais destinados a promover a empresa são considerados elementos do estabelecimento empresarial; contudo, muita dificuldade há quando da verificação dos bens imateriais, visto que se torna por demasiado abstrato o reconhecimento de tais elementos. O aviamento é um desses elementos imateriais que compõe o estabelecimento empresarial, pois sua ausência caracteriza prejuízos que podem inviabilizar o exercício da atividade empresarial, logo, é de extrema importância a referência a este elemento que dentre vários faz parte da universalidade de bens que integram o estabelecimento empresarial e que prepondera quando da transferência em contrato de trespasse, bem como, mostra-se sutilmente desastroso quando em caso de lesão ao patrimônio imaterial.

Palavras-chave: aviamento. estabelecimento.universalidade de fato.

ABSTRACT

The impossibility of the law is to delineate the commercial goods. For all that, the way found for the legislator was to consider aspects of concrete case, as the art. 90, Brazilian Civil Law. Consonant this, all material and immaterial things intended to promote economic activity are commercial goods. But, it isn’t easy. There is great hardness job to recognize that fact, because commercial goods are very abstract. The goodwill is one such elements, then, is disastrous if there is no it. So, this element seems incredibly important for the universality estate that make up the commercial goods. It is easily to check when look at the sale commercial goods, then, on the other hand, disregard can to create greats damage and cost.
Keywords: Goodwill. commercial goods. Universality estate.

SUMÁRIO: Introdução – 1 . Personalidade Jurídica – 2 . Conceito – 3 . Elemento imaterial do estabelecimento – 4 . Aviamento – 5 . Considerações finais.

INTRODUÇÃO

O tratamento dispensado pela Lei (Código Civil art.1.142 ao art. 1.149) denota a importância peculiar do Estabelecimento pro Direito Empresarial. Tal se dá não apenas pelo advento do direito moderno, sobretudo, pela condição gregária do Homem que para conquistar melhores condições de sobrevivência face ao mundo natural hostil, viu-se obrigado a conviver em sociedade. A necessidade de agrupamento dá ensejo a noção de sociedade que por sua vez traz a noção de Estado. Em Roma, durante o Direito Clássico chamou-se populus romanus. (ALVES, 1997, pág. 133). A abstração em função da personalidade jurídica permitiu que algum patrimônio fosse atribuído a esta pessoa jurídica. A partir daí, considerando que somente pessoas eram sujeitos de direito subjetivo, a pessoa jurídica foi inventada para constituir propriedade, permitindo que a união de contribuições de várias pessoas físicas (cidadãos e sócios) constituíssem o patrimônio da sociedade que era detentora de direitos subjetivos sobre seu próprio patrimônio; nasce aí, as primeiras linhas do que hoje chamamos de Estabelecimento Empresarial; contudo, apenas em 1872, na França, houve a primeira referência legal ao que chamamos no meio jurídico de fundo de comércio, founds de commerce. (AUTUORI, 1957, pág. 31) o conceito de estabelecimento comercial não determina, numerus clausus, o que pode ou não compor este instituto, deixando muitas dúvidas quando se aborda, principalmente, o patrimônio imaterial do estabelecimento empresarial.

1 . PERSONALIDADE JURÍDICA

É cediço que o Estabelecimento Empresarial denota conjunto de bens que denota relação da pessoa com esses bens; tal relação é positivamente reconhecida pelo Direito no artigo 1º do Código Civil que atribui somente à pessoa, o direito subjetivo sobre a coisa. (Kant, Apud, DINIZ, 2010, pág. 11)
A definição de personalidade como sendo a união no Latim das palavras per+sonare, que significa ressoar, fazer eco. Isso devia-se ao fato de os romanos usarem uma máscara metálica (persona) em apresentações teatrais a fim de que a voz ou a da personagem fosse reconhecida. (ACQUAVIVA, 2009, pág. 629)
Roma não atribuía status de pessoa aquele que não detinha direito subjetivo a exercer (PEREIRA, 2001, pág. 142), visto que para tanto havia não só a necessidade de se nascer com vida, também era necessário ter a personalidade jurídica, ou seja, não ser escravo.
Diante de tal assertiva, o fundamento da personalidade jurídica é a aptidão de adquirir direitos e de contrair obrigações (BEVILÁQUA, 1098, Apud, PEREIRA, 2001, pág. 141); contudo, a personalidade jurídica poderia ser individual ou coletiva; esta refere-se às pessoas morais que advinham de grande força de abstração aos quais a ordem jurídica romana considerava-as sujeitos de direitos, tais como as associações e as fundações.(Op. Cit., 1997, pág. 91)
Deixando-se de lado qualquer divergência doutrinária acerca do significado semântico da palavra personalidade e, partindo do significado dado pelos romanos (per+sonare), o Prof. Marcus Cláudio Acquaviva relaciona bem a personalidade e sua função:

Com o tempo , a palavra persona passaria a designar o próprio papel representado pelo ator; e como cada pessoa representa um ou vários papéis nesta vida, o vocábulo passou a designar o próprio ser humano. Daí foi apenas um passo para a adoção, pela sociologia moderna, de expressões como status e papel. Se, na Antiguidade, a máscara prosopa ou persona dava caráter, fisionomia ao ator, no cenário da vida real é a máscara jurídica da personalidade que dá ao homem a possibilidade de possuir direitos, fato que o caracteriza como pessoa.
Ao contrário dos bens de qualquer ordem, o homem possui e não é possuído. Se, na linguagem filosófica e magistral de Boécio, pessoa é a substância indivisível de natureza nacional, no plano jurídico “pessoa é o ente a que se atribuem direitos e deveres”. É fácil constatar a certeza de tal definição. Se o direito objetivo é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a conduta humana e, paralelamente, estruturam a própria sociedade, o direito objetivo é a prerrogativa, a autorização que decorre do direito objetivo. Cada vez que empregamos a expressão “direito subjetivo”, notamos o relevo que se dá ao sujeito (subjetivo), pois não há direito subjetivo sem que haja um sujeito que seja seu titular. Na linguagem jurídica, portanto, pessoa é sinônimo de sujeito de direito.(id. 2009, pág. 630, grifo nosso)

Como se percebe, desculpando-se o pleonasmo, a personalidade é a própria pessoa, o quid, essência que dissociado estar-se-ia aniquilando a própria pessoa, logo, ser pessoa é suficiente para ser sujeito de direito subjetivo.(TARTUCE, 2011, pág. 67) Dito isso, a pessoa jurídica já faz jus ao uso do direito subjetivo ligado a proteção aos direitos da personalidade (art. 52 do Código Civil) tais como o direito à reparação por dano moral, conforme leciona Dr. Flávio Tartuce: (2011, pág. 115)

Não se pode negar que a pessoa jurídica possui vários direitos, tais como alguns relacionados com a personalidade (art. 52 do CC), com o direito das coisas (a pessoa jurídica pode ser proprietária ou possuidora), direitos obrigacionais gerais (tendo a liberdade plena de contratar como regra geral), direitos industriais quanto às marcas e aos nomes (art. 5º, XXIX, da CF/1988), e mesmo direitos sucessórios (a pessoa jurídica pode adquirir bens mortis causa, por sucessão testamentária). A respeito dos direitos da personalidade da pessoa jurídica, reconhecidos por equiparação, admite-se a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, na esteira da Súmuloa 227 do STJ. (grifo nosso)

Santo Tomás de Aquino, debruçado em Aristóteles, observou a natureza gregária do homem, explicitando que o homem que não vive em sociedade somente poderia ser um infortunado (mala fortuna), um alienado (corruptio naturae), ou um Deus (excellentia naturae). (NADER, 2006, p.24)
Partindo da premissa que indica a necessidade humana de viver em sociedade, Paulo Nader desenvolve o que ele chama de silogismo da sociabilidade expressa em elos que vinculam o homem, sociedade e Direito: “Ubi homo, hibi societas; ubi societas, hibi jus; ergo, ubi homo, hibi jus […] (Ibdem, p.27)
Destas assertivas destaca-se a necessidade natural do Homem viver em sociedade, sendo esta, (sociedade) a união de pessoas (esforços) para o mesmo fim (sobrevivência). O surgimento em Roma da concepção de Pessoa Jurídica Pública contribuiu para o aparecimento das primeiras formas de sociedades privadas que eram as Fundações e as Corporações. Há de se observar que aquelas ainda mereceram maior esforço de abstração por parte dos Romanos; et seq. as palavras de José Carlos Moreira Alves, in verbis

Trata-se, portanto, de patrimônio personalizado, que não é de ninguém, senão de si mesmo, já que os homens que o gerem não são proprietários dele, mas, apenas, seus administradores. (ALVES, 1997, p. 131)

A união deste patrimônio afeto à pessoa jurídica para a consecução de seus fins almejados pelos seus fundadores, passou, a receber reconhecimento pelo Direito que o distinguia do patrimônio dos sócios. (ibidem, pág. 131)
Prof. Caio Mário diz acerca do reconhecimento da associação de pessoas físicas para a consecução da pessoa jurídica pelo direito quando explica que o direito reconhece esses entes morais que imperiosamente necessitam de exercer seus direitos subjetivamente, logo, merecendo o status de pessoa jurídica que detém direitos de personalidade.

Como o homem é o sujeito das relações jurídicas, e a personalidade a faculdade a ele reconhecida, diz-se que todo homem é dotado de personalidade. Mas não se diz que somente o homem, individualmente considerado, tem esta aptidão. O direito reconhece igualmente personalidade a entes morais, sejam os que se constituem de agrupamentos de indivíduos que se associam para a realização de uma finalidade econômica ou social (sociedades e associações), sejam os que se formam mediante a destinação de um patrimônio para um fim determinado (fundações), aos quais é atribuída com autonomia e independência relativamente às pessoas físicas de seus componentes ou dirigentes. (2001, pág. 142)

2 . CONCEITO

Na França e Bélgica chamado de founds de commerce, na Alemanha chamado de Handelsgeschaft, nos Estados Unidos da América e Inglaterra chamado de goodwill of a trade, contudo, melhor conceituado pelos italianos que chamam de azienda, do qual foi retirado o conceito brasileiro chamando-se de fundo de comércio, fundo de negócio ou estabelecimento empresarial. (HENTZ, 1998, pág. 66)
Está pacificado a conceituação do estabelecimento empresarial, muito embora deve-se anotar que em 1942 o Códice Civile Italiano em seu art. 2555 já havia alcançado definição satisfatória: “L’azienda è, assim, o complexo dall’imprenditore per l’l dell’ impresa”.2
Considerando-se azienda como o complexo de bens organizados pelo empresário para o exercício da empresa, conforme leciona o Dr. Ricardo Negrão (NEGRÃO, 2011, pág. 82), a Drª. Rachel Bruno, Mestre pela UNESA e Professora titular da UFF, resumiu todas as acepções utilizadas pela doutrina majoritária quando lecionou que: “O estabelecimento, denominado tão-somente assim pelo atual Código Civil, também é chamado de estabelecimento empresarial, comercial, fundo de comércio ou azienda.” (BRUNO, 2009, pág. 30)
Fica bem evidente que a pedra angular de tal conceito é o conjunto de bens afetos ao exercício da empresa, conforme já vislumbrado pelo Dr. Waldemar Ferreira. (Apud, FILHO, 1988, pág. 64 e 65)
O Dr. Sérgio Campinho foca com grande justeza a função do estabelecimento empresarial em sua razão econômica. (CAMPINHO, 2010, pág. 317) O que vem seguido por autorizada doutrina que repetidamente reitera que o estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para sua atividade econômica. (COELHO, 2011, pág. 112)
A busca de conceito puramente jurídico, retirado da norma, gerou grande confusão com gama muito grande de teorias; por fim o conceito econômico apontado pelo Código Civil Italiano de 1942, art. 2555 mostrou-se mais adequado; o conceito de estabelecimento empresarial detinha-se na ciência econômica com a melhor explicação ao considerar-se azienda que é o complexo de bens organizados pelo empresário para o exercício da empresa. (NEGRÃO, 2011, pág. 82)
O diálogo das fontes preconizada por Erik Jayme (TARTUCE, Flávio; ASSUNPÇÃO NEVES, Daniel Amorim, 2013, pág. 16) ou interdisciplinaridade defendida pelo Lusitano Dr. Antônio Castanheira Neves manifestada na coadunação entre as fontes econômica e jurídica para elaboração do art. 2555 do Código Civil Italiano dissipou os equívocos acerca do objeto epistemológico do raciocínio analítico “dedutivismo ingênuo-realístico” do pensamento jurídico tradicional. (NEVES, 1975, pág. 123)
Oscar Barreto Filho elencava nove teorias que se propuseram a explicar a natureza jurídica do estabelecimento empresarial antes do advento do novo Código Civil. (FILHO, Op. Cit., 1988, pág. 79)
Para eliminar as divergências havidas por aquelas nove teorias, o Dr. Fábio Ulhoa Coelho adverte que: “O estabelecimento empresarial não pode ser confundido com a sociedade empresária (sujeito de direito), nem com a empresa (atividade econômica).”(COELHO, 2011, pág. 115)
A pertinência da reunião de bens para composição do estabelecimento é coisa comum. Ora, em se tratando de complexo de bens, Rubens Requião discorre “os bens corpóreos e incorpóreos conjugados no fundo de comércio não perdem a um deles sua individualidade singular, embora todos unidos integrem um novo bem.” (REQUIÃO, 2003, pág. 174)
O Direito brasileiro privilegiou a corrente que interpreta o estabelecimento como uma universalidade de fato, haja vista que esse conjunto de bens fica a critério da pessoa que os reúnem, logo, não cabendo à lei a definição e compreensão de sua extensão. Essa é a corrente da universalidade de fato (universitas facti) positivada no art. 90 do Código Civil Brasileiro: “Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.”
Por fim, a Dr.ª Rachel Bruno, vai mais além, alertando que há doutrinadores que não só pregam a doutrina majoritária da natureza jurídica do estabelecimento como sendo universalidade de fato, como também, vem defendendo o aspecto de BEM MÓVEL do fundo de comércio, em comunhão com Rubens Requião (2005, pág. 179), visto que a transferibilidade do estabelecimento (trespasse) denota o seu caráter de bem móvel sem se confundir-se com os imóveis que possam ou não compor o estabelecimento. (BRUNO, 2009, pág. 37)

3 . ELEMENTO IMATERIAL DO ESTABELECIMENTO

Os elementos do estabelecimento consistem em materiais e imateriais. Os elementos materiais são todos os bens corpóreos como mercadorias, veículos, imóveis, maquinaria, utensílios, estoque e etc. utilizados pelo empresário em sua atividade econômica. (COELHO, 2011, pág. 116)
Por outro lado, mesmo que não pareça, os elementos imateriais são os pelos quais o Direito Empresarial mais se preocupa, visto que estes dizem precipuamente sobre a atividade empresarial, tais como propriedade industrial (patente de invenção, de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, marca registrada), nome empresarial, título de estabelecimento e o ponto. (Ibidi., pág. 117)
Quanto a Clientela vale dizer que no início do século passado o caso Juta, envolvendo a Companhia Nacional de Tecidos Juta versus Conde Álvares Penteado e Companhia Paulista de Aniagem rendeu profundo debate acerca da clientela e fundo de comércio no qual Ruy Barbosa, advogando defesa a favor do Conde, discorreu tese acerca da distinção entre fundo de comércio e clientela, alegando que deveria estar expresso no documento a renúncia por cessão de clientela, restando a tese vencedora em sede do Supremo Tribunal Federal. (BARBOSA, 1948, pág. 329)
Outrossim, com a Lei de Proteção Industrial (Lei nº 9.279/96) os artigos 195, 208 e 210, tornou-se concorrência desleal o retorno do cedente ao mesmo ramo de atividade em concorrência com o cessionário do contrato de trespasse pelo prazo de 5 anos, ou seja, cláusula de não-restabelecimento, a menos que haja autorização, demonstrando a relação inseparável do estabelecimento empresarial e clientela. (GUSMÃO, 2004, pág. 158)
Os elementos do estabelecimento podem gerar, aumentar ou diminuir o aviamento que é valorização dada a sua capacidade de gerar lucro; logo qualquer lesão a esses elementos imateriais terá desdobramento na capacidade da sociedade empresária em auferir lucros, e conseqüente desvalorização do estabelecimento empresarial. (NEGRÃO, 2011, pág. 107)

4 . AVIAMENTO

O aviamento é o sucesso da empresa, o resultado positivo, o lucro, goodwill do direito inglês3; está relacionado diretamente ao bom funcionamento e administração da atividade empresarial que se traduz em bom lucro. (GUSMÃO, 2004, pág. 156)
Ainda hoje não é bem delimitado o instituto do aviamento, dando ensejo a algumas divergências doutrinárias. Partindo daí, pode-se abordar a primeira corrente que entende o aviamento como sinônimo de fundo de empresa, contudo o fundo de empresa difere do estabelecimento empresarial; ou seja, (aviamento = fundo de empresa) ¹ estabelecimento empresarial:(ULHOA, 2011, pág. 117)

Há autores que considera, entre os elementos incorpóreos do estabelecimento, o aviamento, que é o potencial de lucratividade da empresa (por exemplo Waldemar Ferreira, 1962, 6:209). Mas não é correta essa afirmação. Conforme destaca a doutrina, o aviamento é um atributo da empresa, e não um bem de propriedade do empresário (cf. Correia, 1973:119; Ferrara, 1952:167; Barreto Filho, 1969:169). Quando se negocia o estabelecimento empresarial, a definição do preço a ser pago pelo adquirente se baseia fundamentalmente no aviamento, isto é, nas perspectivas de lucratividade que a empresa explorada no local pode gerar. Isto não significa que se trate de elemento integrante do complexo de bens a ser transacionado. Significa unicamente que a articulação desses bens, na exploração de uma atividade econômica, agregou-lhes um valor que o mercado reconhece. Aviamento é, a rigor, sinônimo de fundo de empresa, ou seja, designam ambas expressões o sobre valor, agregado aos bens do estabelecimento empresarial em razão da sua racional organização pelo empresário. (grifo nosso)

Contudo, esta corrente não é a majoritária, visto que há muito o direito francês já entendia o fundo de comércio como estabelecimento empresarial e assim vem sendo majoritariamente difundido:

é uma evolução da antiga expressão fundo de comércio, a qual tem, por sua vez, origem na nomenclatura jurídica francesa, pois os doutrinadores daquele país costumam se referir ao conjunto de bens e direitos necessários à atividade empresarial utilizando a expressão fonds de commerce. (SILVA, 2005, pág. 413)

Pode-se abordar, também, a corrente defendida por Carvalho de Mendonça que refere-se ao aviamento como aptidão ou disposição do estabelecimento empresarial, logo é o RESULTADO deste; ou seja, estabelecimento empresarial = negócio comercial É aviamento. (contém)

Por tal razão, Carvalho de Mendonça o qualificou como a ‘aptidão ou disposição do estabelecimento comercial ao fim a que se destina’, sendo, destarte, prossegue o citado comercialista, ‘o índice da prosperidade e da potência do estabelecimento comercial ao qual se acha visceralmente unido’, para concluir que ‘a transferência do aviamento supõe a do estabelecimento e a aquisição do aviamento é indispensável para conferir ao adquirente do estabelecimento o título de continuador ou sucessor’. Portanto, o aviamento não é propriamente um elemento do estabelecimento empresarial que se possa isoladamente considerar como os demais que o integram, mas sim um atributo, que detém, entretanto, um valor econômico destacado. (MENDONÇA, 1919, Apud, CAMPINHO, 2010, pág. 339, grifo nosso)

Desenvolvendo mais os argumentos de Carvalho de Mendonça, Fran Martins preferiu chamar de fundo de comércio em vez de negócio comercial e seguiu, também, sem fazer distinção entre estabelecimento empresarial e fundo de comércio, mas incluiu o aviamento como elemento do estabelecimento comercial; ou seja, estabelecimento empresarial = fundo de comércio É aviamento: (MARTINS, 1995, págs. 426 e 428)

No Brasil tem sido empregada, para significar o fundo de comércio, a expressão estabelecimento comercial. Assim tratam do assunto Carvalho de Mendonça, que dá como sinônimo de estabelecimento comercial a expressão negócio comercial, empregada no Regulamento nº 738, de 25 de novembro de 1850, artes. 15 e 157, e pela Lei nº 2.024, de 17 de dezembro de 1908, artes. 2º, nº 7, 78 e 157; Júlio Pires Ferreira e Waldemar Ferreira. empregamos, contudo, a designação fundo de comércio pela generalização que vem tendo em todo o mundo e porque o Dec. Nº 24.150, de 20 de abril de 1934, que regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais e industriais – um dos elementos mais destacados do fundo do comércio, ou seja, a propriedade comercial – a ela fez referência especial, destacando que ‘o valor incorpóreo do fundo de comércio se integra em parte no valor do imóvel’. Tem, contudo a expressão por nós usada o mesmo significado de estabelecimento comercial, preferida pelos autores citados. (grifo nosso)

Sendo iguais o fundo de comércio e estabelecimento comercial, o aviamento encarado como elemento do estabelecimento empresarial, conforme fórmula explicitada acima:

Forma-se o fundo de comércio de elementos incorpóreos e corpóreos, todos eles servindo ao exercício do comércio pelo comerciante. Como elementos incorpóreos destacam-se: a) a propriedade comercial, ou seja, o direito ao local em que está sediado o estabelecimento; b) o nome comercial, composto de firma ou denominação; c) os acessórios do nome comercial ou seja, o título do estabelecimento e as expressões ou sinais de propaganda; d) a propriedade industrial, isto é, os privilégios de invenção , bem como os privilégios dos modelos de utilidade e dos desenhos e modelos industriais, os direitos de uso de marcas de indústria de comércio ou de serviços e das indicações de proveniência; e) a propriedade imaterial, ou seja, o aviamento, que pode consistir na reputação e crédito do comerciante ou na boa qualidade e variedade de seus produtos etc. Como elementos corpóreos temos […] (et seq, pág. 428, negrito nosso)

Indo além, o mesmo Fran Martins continua sua fundamentação acerca do aviamento como contendo a freguesia na qualidade de suplemento; ou seja, aviamento É (freguesia):

Também constitui elemento do fundo de comércio a propriedade imaterial, que se caracteriza pelo que se costumou chamar de aviamento e pela freguesia, elemento do aviamento que, pela sua importância na marcha dos negócios do comerciante, tem papel preponderante nos mesmos. (MARTINS, 1995, pág. 471, negrito nosso)

Para explicar melhor esta posição, o mesmo doutrinador continua: (1995, pág. 472, et seq.)

Por aviamento se compreende o bom aparelhamento do comerciante para que o seu negócio obtenha sucesso e possibilite lucros. É, assim, o aviamento, o resultado de um, alguns ou todos os elementos do fundo de comércio. Se, por acaso, o estabelecimento comercial está localizado em um lugar privilegiado capaz de atender a uma freguesia numerosa, disso resultando maiores probabilidades de lucros para o comerciante, o aviamento se caracteriza por esse elemento. Mas, em geral, é da conjugação dos vários elementos do fundo de comércio que resulta a expectativa de lucros futuros para os comerciantes. O aviamento será, assim, a fusão de todos esses elementos – nome comercial, boa localização do estabelecimento, capital, pessoal adestrado para atender à freguesia – tudo criando possibilidade de lucros para o comerciante. Tem o aviamento valor patrimonial e é comum ao ser transferido o estabelecimento comercial, dar-se a este um valor superior ao real. Essa diferença entre o valor real e o da venda do estabelecimento é o preço do aviamento. Alguns autores o denominam de luvas ou chaves, termos especialmente empregados para a valorização do ponto comercial. De qualquer modo, entendendo-se o aviamento como o conjunto de elementos que tornam o estabelecimento bem afreguesado e, assim, capaz de possibilitar maiores lucros ao comerciante, adquire ele um valor patrimonial que se efetiva por ocasião da alienação, com um preço de venda superior ao preço real das mercadorias, móveis ou imóveis que dele façam parte. Como elemento do aviamento, com um valor tão destacado que alguns autores o consideram como um bem isolado do aviamento, encontra-se a freguesia, ou seja, o conjunto de pessoas que habitualmente fazem suas compras no mesmo estabelecimento comercial. Na realidade, a freguesia depende do aviamento, sendo, assim, uma conseqüência [sic] desse, não se concebendo um estabelecimento bem afreguesado, se não for bem aviado, ou seja, se não contar com um aparelhamento capaz de atrair os fregueses. Sendo a freguesia o elemento consumidor para o qual constantemente se voltam as atenções do comerciante, já que o sucesso do negócio está diretamente ligado à clientela, verifica-se que todos os esforços do comerciante, ao aparelhar seu estabelecimento comercial, se dirigem para esse elemento, razão pela qual se pode dizer que o fundo de comércio é um conjunto de elementos constituídos pelo comerciante no sentido de tornar seu estabelecimento capaz de atrair a freguesia.[…] (negrito nosso)

À despeito das opiniões emitidas por tão renomados doutrinadores dos quais retira-se fortes argumentos de grande convencimento, é de se notar que novamente pertine a crítica do Dr. Antônio Castanheira Neves quando define de “dedutivismo ingênuo-realístico” do pensamento analítico jurídico tradicional, (NEVES, 1975, pág. 123) pois, há apenas a tentativa incansável de se buscar somente na norma todo os elementos do instituto abordado, deixando de considerar em outros ramos do conhecimento [interdisciplinaridade] a ajuda necessária para adequado esclarecimento; se do contrário, estar-se-ia pacificada tal questão da mesma forma que foi pacificada no Código Civil Italiano o conceito de estabelecimento empresarial, já estudado no item 4 deste trabalho, que buscou ajuda nas ciências econômicas.
O italiano Dr. Giuseppe Valeri engendrou esforços no sentido da interdisciplinaridade complementadora, de modo que sintetizou em fórmula matemática os elementos a serem considerados no negócio translativo de estabelecimento comercial, com finalidade de traduzir o valor do aviamento que é o plus do estabelecimento empresarial na composição do preço final. (BORGES, 1991, Apud, CAMPINHO, 2010, pág. 340)

Assim, se os elementos que o compõe têm singularmente os valores a+b+c+d…, o valor do estabelecimento será o somatório das parcelas acrescido do valor do aviamento, isto é a+b+c+d…+x, sendo, portanto, x o valor do aviamento.

Vale dizer que Giuseppe Valeri quis buscar uma forma de quantificar o valor a ser atribuído ao aviamento.
Partindo deste gancho, verifica-se que é possível a verificação do quantum referente ao aviamento por meio da fórmula de Giuseppe; contudo, pode-se ir mais além e por meio de silogismo verificar que a+b+c+d fora da empresa detém apenas seus valores conforme os tem em separado (y); Porém, se estes elementos estiverem sobrevalorizados pela atividade empresária (e), verifica-se que (a+b+c+d)e, onde “e” é empresa, vai gerar um plus, ou seja, vai gerar aviamento (x); então, a+b+c+d não é nada além de (y) considerados em si mesmos sem qualquer plus; porém, se (a+b+c+d) em empresa (e) gera (x), ou seja, “a”, “b”, “c” e “d” sobrevalorizados por “e” gera resultado “x”; diante disso, pode-se dizer que (a+b+c+d)e=y+x; sendo (a+b+c+d)=y, constata-se que (y)e=y+x.
Quanto a “x” pode-se dizer que é comum em todas as correntes, quando concordam que aviamento é o RESULTADO positivo da atividade empresarial que gera um plus em favor de cada elemento que o compõe: ae+be+ce+de=(a+b+c+d)e=y+x; pode-se considerar o aviamento, simplesmente, como mais valia que é permanentemente buscado pelo empresário; (REQUIÃO, 2005, pág. 344) sendo assim, não resta dúvida de que as divergências doutrinárias estão acerca de uma equação matemática da qual se retira que (y)e=y+x, sendo X o resultado dos bens materiais e imateriais que em empresa geram aviamento e clientela e/ou freguesia; ora, a soma dos elementos em atividade empresarial (“e”) é IGUAL ao resultado alcançado; se o aviamento é o RESULTADO DA SOMA de todos os elementos na atividade empresária, diz-se que o AVIAMENTO É VISCERAL A ATIVIDADE EMPRESÁRIA, logo o AVIAMENTO SÃO TODOS OS ELEMENTOS EM EMPRESA; ou seja, O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL É A SOMA DE SEUS ELEMENTOS EM ATIVIDADE EMPRESÁRIA (y)e, onde “e” é em atividade empresária, pois se não estivesse na atividade empresária (e), seriam apenas bens civis comuns (a+b+c+d)=y; percebe-se que (y)e=y+x, diz-se que estabelecimento empresarial é y mais x.

5 . CONSIDERAÇÕES FINAIS

O AVIAMENTO É ELEMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Os elementos desde que juntos e determinados conforme a vontade do comerciante [universalidade de fato] recebe a definição de estabelecimento empresarial; posto que a universalidade de bens sobre valorizado em contrato de trespasse indica o amalgama (atividade empresária) que une o aviamento a todos os outros bens, ensejando tal sobre valor. Dito isto, tais bens ao serem separados da atividade empresária não alcançariam nada além do valor atribuído como tal. Portanto, merece melhor guarida o entendimento de Fran Martins: (1995, pág. 472)

O aviamento será, assim, a fusão de todos esses elementos – nome comercial, boa localização do estabelecimento, capital, pessoal adestrado para atender à freguesia – tudo criando possibilidade de lucros para o comerciante. (grifo nosso)

Referência bibliográfica

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ARTIGO: “AVIAMENTO COMO ELEMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.”